Governo e Assembleia Legislativa de Rondônia devem contratar negros para cargos públicos

Concursos devem assegurar com igualdade de oportunidades ao serviço público estadual aos afrodescendentes.

População negra deve participar de cargos públicos (Divulgação)

O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao chefe do Poder Executivo de Rondônia e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RO) para que promovam ações voltadas à elaboração e aprovação de projeto de lei estadual que garantam no mínimo 20% para cota racial nos concursos públicos, visando assegurar acesso com igualdade de oportunidades ao serviço público estadual aos afrodescendentes.

A recomendação, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, e pela Promotora de Justiça, Edna Antonia Capeli da Silva Oliveira, menciona que a Lei Estadual a ser criada deve estar em conformidade com a Lei Federal nº 12.990/2014, estabelecendo as formas de efetivação do direito e de preenchimento das vagas e demais questões dispostas na norma federal.

O documento especifica também que o regulamento a ser elaborado deve garantir que os candidatos negros concorram ao mesmo tempo às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso, para que não ocorra distorções que dificultem o acesso e gerem ainda mais desigualdades.

Encaminhado à mesa diretora anterior, o despacho foi reencaminhado à legislatura em vigência, reiterando o pedido para que sejam adotadas as providências necessárias, como forma de garantia de direitos e de acesso aos cargos públicos, de forma proporcional e igualitária a todos, segundo aponta a Constituição Federal.

O MP de Rondônia expediu a recomendação por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e da Curadoria da Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, Curadoria de Pessoas com Deficiência, Curadoria do Idoso, Curadoria de Combate ao Racismo e à Discriminação Racial.

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